EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Dr. GERALDO ALCKMIN

EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SÃO PAULO
Sr. RODRIGO GARCIA

MAGNÍFICO REITOR PRESIDENTE DO CRUESP - CONSELHO DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROF. DR. MARCOS MACARI

Considerando que a região da bacia hidrográfica do Alto Tietê/Juquery-Cantareira, constituída pelos municípios de Caieiras, Cajamar, Francisco Morato, Franco da Rocha, Mairiporã e Zona Norte da Capital, possui os mais expressivos patrimônios ambientais e ecológicos da região metropolitana, a exemplo dos parques Anhanguera, Albert Logfren (Horto Florestal), Cantareira, Jaraguá e Juquery, além da APA-Área de Proteção Ambiental de Cajamar e a APM – Área de Proteção aos Mananciais dos municípios de Mairiporã, Caieiras e F.da Rocha;

Considerando que essa região comporta extensas áreas e expressivas edificações tombadas pelo CONDEPHAAT-Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo, a exemplo de várias das já citadas unidades de conservação e os patrimônios arquitetônicos, paisagísticos e culturais do Complexo Hospitalar do Juquery, com seus prédios centenários de Ramos de Azevedo em Franco da Rocha, da Ferrovia Perús-Pirapora em São Paulo e da área da Serra dos Freitas/Pico do Olho D’Água em Mairiporã;

Considerando o reconhecimento internacional desses patrimônios, especialmente da importância da sua proteção e conservação para as presentes e futuras gerações, reconhecimento este expresso pela inclusão dos citados patrimônios ambientais como parte essencial da Reserva da Biosfera do Cinturão Verde de São Paulo pela UNESCO;

Considerando o contínuo processo de desmanicomização em marcha no Complexo Hospitalar do Juquery, que vem acarretando na ociosidade das históricas edificações e na necessidade de indicação de usos compatíveis com o desenvolvimento equilibrado e sustentável, capaz de gerar benefícios sócio-ambientais, econômicos e culturais à população metropolitana;

Considerando a inadequação e a ilegalidade da ocupação de parte do Parque Estadual do Juquery, em Franco da Rocha, por 2(duas) unidades prisionais (CDP e Penitenciarias), fato “sub judice” desde 1999, gerando um passivo sócio-ambiental danoso à saúde da população metropolitana, motivando e justificando que se dê outra destinação às referidas edificações prisionais;

Considerando ainda as históricas edificações de Ramos de Azevedo, atualmente sob o domínio do Parque Estadual do Juquery/Instituto Florestal, em parte ociosas, como também um dos mais belos prédios tombados do antigo Complexo Juquery, denominado Manicômio, hoje sob a administração da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, cujo uso como presídio é inadequado e inaceitável tanto sob o ponto de vista sócio-cultural quanto locacional do uso atualmente empreendido (presídio semi-aberto), exatamente em meio a cinco escolas estaduais;

Considerando, derradeiramente, a elevada taxa de crescimento populacional da região e os baixíssimos níveis de renda da população local, gerando a necessidade de se incentivar a formação e a pesquisa aplicada à geração de emprego, ocupação e renda, sob o conceito do desenvolvimento ecologicamente sustentável com impactos sócio-ambientais positivos em favor da preservação e conservação dos patrimônios antes noticiados.